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Conselho Nacional de Educação reconhece legalidade do Icon-Pós do TCE/SC em oferecer cursos de pós-graduação

qua, 28/09/2016 - 14:06
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O supervisor do Instituto de Contas do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, comunicou, na sessão do Pleno de segunda-feira (19/9), o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) a respeito das condições legais e formais para a realização dos cursos de pós-graduação, lato sensu, oferecidos pelo Icon-Pós. O ofício nº 259/2016/CES/SÃO/CNE/CNE-MEC atesta que o vínculo do Icon-Pós, os atos que autorizam seu credenciamento e sua supervisão são da esfera do Estado de Santa Catarina competente, neste caso, pelo Conselho Estadual de Educação (CEE).

Com relação à validade dos cursos de pós-graduação ofertados pelo Icon-Pós, o posicionamento do CEE é que os mesmos seguem as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CES nº01/2007 e, portanto, têm reconhecimento em âmbito nacional.

O conselheiro Cherem destacou a importância da manifestação do CNE em função dos questionamentos sobre a legalidade do credenciamento do Icon-Pós e de sua competência jurídica em ofertar e promover tais cursos, ao referir-se ao processo DEN 14/00710321, que trata da denúncia formulada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais de Controle Externo (Sindicontas). “Após o pronunciamento do Conselho Nacional de Educação, entendo que todas as possíveis dúvidas e questionamentos perdem a razão de existir”, finalizou o conselheiro.

 

Primeira turma

As aulas do 1º Curso de Especialização em Controle Público do TCE/SC encerraram em maio de 2015. Os 30 acadêmicos de vários órgãos públicos dos três poderes, das esferas municipal, estadual e federal, cursaram 14 disciplinas obrigatórias. O curso, que iniciou em 18 de setembro do ano passado, teve 378h/aula, realizadas de terça a sexta-feira, das 8h30 às 12h, e, das 13h30 às 17h, na sede do TCE/SC, em Florianópolis. As matérias foram lecionadas por auditores do Tribunal, com formação acadêmica compatível e experiência profissional nas respectivas áreas de conhecimento, e por professores da Udesc.

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