Estabelece procedimentos para exame de editais de concorrência. Tipo de Lei Instruções Normativas Ano 2 002 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 20 de Novembro de 2002 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 17 037 Arquivo instrucao_normativa_n_01-2002consolidada.pdf (169.44 KB) Número 1