Entre janeiro e outubro de 2014, os 295 municípios catarinenses formalizaram 56.813 contratos, cujos valores totais ultrapassaram o montante de R$ 6 bilhões. Os dados, extraídos do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) do Tribunal de Contas de Santa Catarina, foram apresentados pelo auditor fiscal de controle externo Geraldo José Gomes, durante a palestra “A fiscalização dos contratos administrativos e a normatização no âmbito municipal”, que encerrou o 2º Encontro Catarinense de Controladores Internos Municipais, na quarta-feira (10/12), no auditório principal do TCE/SC.

Gomes destacou que a administração pública sempre deve procurar formalizar o contrato, lembrando que a lei nº 8666/93 (das licitações e contratações) não permite os contratos verbais, a não ser em casos excepcionais, cujo valor seja inferior a R$ 4 mil. “Porém, mesmo nesses casos, se o acordo estabelece direitos e deveres futuros para ambas as partes, o contrato deverá ser formalizado”, orientou.

Para a formalização dos procedimentos licitatórios, contratação e a sua consequente fiscalização na execução, o auditor do TCE/SC lembrou a necessidade do cumprimento de todos os oito princípios básicos da licitação e contratação, previstos no artigo 3º da lei 8666/93: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. Para ele, “não basta o administrador cumprir apenas alguns desses princípios, é preciso que cumpra todos”, frisou.

Gomes lembrou também que a vigência dos contratos deve ser restrita aos respectivos créditos orçamentários, ou seja, o contrato expira no dia 31 de dezembro do mesmo ano em que foi formalizado, independente de ter sido assinado em janeiro ou nos últimos dias de dezembro. A lei de licitações abre exceções para os casos de contratação de projetos cujos produtos estejam contemplados no plano plurianual ou de serviços executados de forma contínua, que podem ser prorrogados mediante termo aditivo por até 60 meses. “Porém, nesses casos, a prorrogação deve estar prevista no edital da licitação e no contrato inicial”, orientou.

Outros aspectos, como a necessidade da correta definição do objeto contratual — com descrição precisa e suficiente da obra, serviço ou bem a ser adquirido —, os requisitos para prorrogação da execução, os acréscimos e supressões em percentuais acima dos limites estabelecido pela lei 8666/93, os procedimentos básicos de aditamento contratual, as formas de evitar os aditivos, entre outros, também foram abordados por Gomes durante sua exposição.

Por fim, o auditor do TCE/SC ressaltou a importância dos órgãos de controle interno no acompanhamento da despesa pública, desde a etapa da licitação, da formalização do contrato até a verificação de sua correta execução. “Quando for detectada qualquer irregularidade formal ou verificada a ocorrência de fato ou situação que possa suscitar o cometimento de irregularidade, é função do controlador interno comunicar à autoridade superior, sob pena de responsabilidade solidária”, frisou o auditor. Ele esclareceu também que “quando o Tribunal de Contas exige dos seus jurisdicionados a criação de órgãos de controle interno, não pretende com isso simplesmente penalizar o gestor ou engessar a máquina administrativa, mas proporcionar um serviço público de melhor qualidade”.

Promovido pela Rede de Controle da Gestão Pública em Santa Catarina — composta por 16 instituições públicas, entre elas o TCE/SC (Quadro) —, o 2º Encontro Catarinense de Controladores Internos Municipais teve o objetivo de discutir a atuação e a organização das unidades de controle interno dos municípios catarinenses e sua interação com os órgãos de controle externo no âmbito do Estado. A programação do evento, que começou no dia 9 de dezembro, incluiu palestras, debates e oficinas ministradas por representantes de diversos órgãos de controle associados à Rede. O encontro contou com 227 participantes. No total, 125 municípios estavam representados.

Rede de Controle da Gestão Pública

Com informações de: http://www.rededecontrole.gov.br/portal/page/portal/rededecontrole/sobre