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DMU conclui a análise preliminar das contas municipais

qui, 17/11/2005 - 00:00

Quarenta e uma prefeituras catarinenses já tiveram suas contas do exercício 2004 aprovadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. Os resultados já estão disponíveis no site do Órgão (www.tce.sc.gov.br ). Na sessão do Pleno desta quarta-feira (09/11), ocasião em que foram emitidos os pareceres prévios sobre as finanças de mais 12 administrações municipais, o presidente do TCE, conselheiro Otávio Gilson dos Santos, informou que a Diretoria de Controle dos Municípios já concluiu a análise preliminar dos balanços dos 293 municípios do Estado. Segundo estimativas da área técnica, 175 prefeitos vão receber, antes da manifestação final do Pleno, os relatórios, para que se manifestem sobre as restrições constatadas, porque existem situações que podem levar à recomendação pela rejeição das contas. Entre as restrições mais freqüentes, está o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este dispositivo veda ao titular de Órgão ou Poder contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dos dois últimos quadrimestres do seu mandato ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilização de caixa. Com os esclarecimentos, os processos terão de ser reinstruídos. A deliberação das matérias pelo Pleno depende, ainda, dos pareceres do Ministério Público junto ao TCE e dos relatores. A ocorrência de déficit orçamentário; a não aplicação do percentual mínimo em saúde e de, pelo menos, 25% das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, e de, no mínimo, 60% dos 25% no ensino fundamental; a contratação de pessoal por tempo determinado sem lei aprovada pela Câmara Municipal; e o descumprimento da estrita ordem cronológica das exigibilidades no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços; também são fatores que podem levar o Pleno a recomendar a rejeição das contas anuais dos municípios.

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