Edição nº 88 do Boletim Informação do TCE começa a ser distribuído

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina distribuiu, esta semana, o Boletim Informação nº 88 às Cortes de Contas brasileiras, unidades fiscalizadas, a órgãos e entidades de controle público, a bibliotecas, instituições de ensino superior, à imprensa e a cidadãos interessados. O Informativo também já está disponível na seção “Publicações” do menu da página de abertura do Portal do Tribunal (www.tce.sc.gov.br).
     Na capa, destaque para as auditorias operacionais realizadas pelo TCE para avaliar os desempenhos do Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, da Secretaria de Estado da Saúde, do Sistema de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos e do programa “Lixo-Reciclado – Tarifa Zero”, ambos da prefeitura de Itajaí.
     De acordo com as decisões, o Programa de Medicamentos, o aterro sanitário e o programa “Lixo-Reciclado” precisam de melhorias. Planos de Ações terão de ser encaminhados ao TCE, com a lista de atividades a serem executadas para solucionar os problemas, estabelecendo prazos e responsáveis.
     O INFORMAÇÃO traz ainda uma matéria especial sobre o parecer prévio, emitido pelo Pleno, recomendando a aprovação das Contas do Governo do Estado, referentes ao exercício de 2007. A decisão apontou seis ressalvas e 12 recomendações. A deficiência no planejamento governamental; a inclusão dos gastos com inativos para o cálculo dos percentuais mínimos de 25% aplicados na Educação e de 12% na Saúde; a ausência de registro contábil de dívida com Defensoria Dativa, no valor de R$ 54 milhões; a aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino superior abaixo do que determina a Constituição; e a cobrança de apenas 0,85% do estoque de R$ 3,6 bilhões dos créditos tributários estão entre as irregularidades, falhas e deficiências apontadas.
     Além das contas do Governo, essa edição traz matérias sobre decisões do Pleno que trataram do edital de concorrência da prefeitura de Florianópolis visando à seleção de empresas para explorar comercialmente os boxes do Mercado Público e de Tomada de Contas Especial que confirmou a ocorrência de irregularidades no processo de constituição e administração da Indústria de Genéricos de Santa Catarina S.A. (SC Genéricos).
     A implantação do Diário Oficial Eletrônico — veículo de comunicação oficial do Tribunal de Contas — e a atuação do Órgão em ano de eleições, através da publicação da cartilha “Final de Mandato: orientação aos gestores públicos municipais” e da remessa, ao Tribunal Regional Eleitoral, da relação dos 235 agentes públicos, também foram abordadas. A lista encaminhada ao TRE contempla os nomes dos gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Pleno ou que receberam parecer prévio pela rejeição das contas anuais de gestão, nos cinco anos anteriores às eleições de 5 de outubro. As regras foram aplicadas para processos de prestação de contas e de tomada de contas especial, transitados em julgado até 31 de maio deste ano.
     Esse é o 13º número do INFORMAÇÃO depois da retomada do projeto — que teve sua primeira edição publicada em julho de 1984 —, em 2005. O Boletim tem como maior objetivo ajudar o TCE a enfrentar o principal desafio da comunicação no âmbito das instituições públicas: aproximar seus serviços e resultados da sociedade.

Agenda

Acesso Rápido

Serviços

Publicações