Evento do TCE/SC capacita agentes públicos e organizações da sociedade civil sobre concessões de recursos públicos

Que tipos de recursos podem ser concedidos a organizações da sociedade civil (OSCs)? Quem são os responsáveis pela prestação de contas destes recursos? Que regras regem estas concessões? Estas foram algumas das questões abordadas no evento de capacitação “Concessão e Prestação de Contas de Recursos Púbicos”, realizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC)”, nesta sexta-feira (25/11), em Florianópolis, e que reuniu 272 participantes.

O encontro destinou-se a discutir o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (lei federal 13.019/2014), que, para os municípios, entrará em vigor em janeiro de 2017, e os procedimentos para organização da prestação de contas de recursos concedidos pelo poder público, previstos na Instrução Normativa N. TC-14/2012.

A primeira palestra do dia, proferida pelo diretor de Controle de Municípios do TCE/SC (DMU), Moisés Hoegenn, tratou de aspectos relevantes da instrução normativa e da lei federal que definem responsabilidades, estabelecem a composição do processo e a obrigação de prestar contas e de demonstrar a regular aplicação dos recursos. Ele destacou que o princípio fundamental que rege a concessão dos recursos para organizações da sociedade civil, previsto na IN14/2012, é o atendimento à necessidade coletiva ou ao interesse público devidamente comprovado.

De acordo com levantamento feito pelo TCE/SC, apresentado durante o evento, em 2010 os municípios catarinenses transferiram para OSCs R$ 341 milhões. Em 2015, este valor passou para R$ 496 milhões. “É muito dinheiro que é regulado por estas normas. Temos que ter muito cuidado como proceder, porque são valores muito expressivos”, alertou Hoegenn. O estudo apontou que a Saúde é a área que tem recebido maior parte destes recursos.

Ao público, formado por agentes públicos municipais responsáveis pela área de concessão de subvenções sociais e representantes de organizações da sociedade civil (OSCs), também foram repassados detalhes para a prestação de contas e resultados de auditorias operacionais do TCE/SC que avaliaram políticas públicas de prevenção à violação e de proteção dos direitos das crianças e adolescentes em municípios catarinenses. A atuação Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na área e as possibilidades e restrições na aplicação dos recursos do FIA também foram abordadas.

A capacitação teve a coordenação do Instituto de Contas (Icon) — responsável por promover a política de educação corporativa — e da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) do TCE/SC. A iniciativa integrou o Programa de Interação com a Sociedade e foi desenvolvida no âmbito da ação Cidadania Ativa, cujo objetivo é ampliar as oportunidades de integração entre os controles externo, exercido pelo TCE/SC, e social, realizado individual ou coletivamente, pelos cidadãos.

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