O diagnóstico do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) sobre o sistema prisional do Estado indica que, em dezembro 2012, faltavam 931 agentes penitenciários para o sistema carcerário de Santa Catarina atingir o padrão de um agente para cada cinco presos, definido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária — CNPCP (Saiba mais 1). A auditoria operacional da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) apurou que 1.544 agentes estavam em atividade nos 49 estabelecimentos do Sistema Prisional  do Estado.

As maiores carências estavam nas unidades das regionais Sul (217) e Serrana e Meio Oeste (212), mas os levantamentos revelam que a falta de contingente era generalizada em todas as regiões catarinenses. De acordo com o relatório técnico (DAE-24/2013), em dezembro de 2012 os três estabelecimentos que registravam maior falta de agentes penitenciários eram os presídios regionais de Blumenau (123), de Criciúma (120) e o Complexo Penitenciário do Estado, em São Pedro de Alcântara (95), todos geridos integralmente pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC).

O relator do processo (RLA-12/00527337), auditor Gerson Sicca, mencionou, em seu relatório, que a SJC informou o lançamento de edital de concurso público para o preenchimento de 300 vagas de agente penitenciário, no entanto destacou que ainda assim o déficit superaria o número de 600 profissionais.

O problema não é novidade para a SJC, conforme lembraram os auditores fiscais de controle externo que fizeram a auditoria operacional. Um estudo interno do Departamento de Administração Prisional (DEAP), vinculado à Secretaria, indicou que, em março de 2012, seriam necessários 2.960 agentes e projetou uma demanda de 4.658 profissionais para 2016. “Não é uma situação episódica e sim permanente e dinâmica, a qual requer um acompanhamento constante”, alertaram.

A falta de 131 profissionais da área da saúde e assistência social no sistema prisional de Santa Catarina, em dezembro de 2012, foi mais uma deficiência levantada pelo Tribunal. O problema atingia as seis regionais da Secretaria. O relatório da auditoria destacou a falta de 25 auxiliares de consultório dentário, 24 enfermeiros, 21 médicos, 20 odontólogos, 16 auxiliares de enfermagem, 13 psicólogos e 12 assistentes sociais. O cálculo observa a proporção de um profissional de cada especialidade para um total de 500 presos, exigida pela Resolução nº 09/2009 do CNPCP  (Saiba mais 2).

Para chegar ao número mínimo necessário de 25 servidores de cada especialidade, os auditores do TCE/SC tomaram por base o número de 12.256 presos. Não foram considerados os que estavam nas unidades administradas por cogestão, onde a equipe técnica é de responsabilidade da contratada, os presos do regime aberto, porque não permaneciam em unidades prisionais, os detidos na Colônia Agrícola de Palhoça, unidade não contemplada pela norma do Conselho por ser do regime semiaberto, e aqueles que estavam no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), que tem uma demanda maior de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem por custodiado.

Na época da auditoria, a equipe técnica apurou que o sistema prisional contava com 44 profissionais da área da saúde e assistência social — quatro médicos, um enfermeiro, nove auxiliares de enfermagem, cinco odontólogos, 12 psicólogos e 13 assistentes sociais — para atender os 12.256 presos, sem considerar o número de profissionais que atuam nos cinco estabelecimentos administrados pelo regime de cogestão e no HCTP.  

Além da adequação do número desses profissionais à população carcerária, a decisão (nº 5509/2014) do Tribunal determinou que a SJC cumpra o padrão do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária relativo ao total de agentes penitenciários, com o objetivo de garantir as condições de segurança necessárias nas unidades penais.

Saiba mais 1: Carência de agentes penitenciários em dez/2012

Fonte: Processo RLA-12/00527337 (Elaborado a partir de dados da SJC)

Saiba mais 2: Carência de pessoal da equipe técnica em dezembro de 2012

Fonte: Processo RLA-12/00527337 (Elaborado pelo TCE/SC, a partir de dados da SJC)