Conselheiro do TCE/SC participa de ato de assinatura de protocolo de intenções relacionado à judicialização da Saúde

Foto de dez pessoas, em pé, uma ao lado da outra, durante a assinatura de protocolo de intenções relacionado à judicialização da Saúde. Na foto, entre homens e mulheres, estão o conselheiro Luiz Eduardo Cherem, do TCE/SC, o governador em exercício do Estado, desembargador João Henrique Blasi, que segura, juntamente com a secretaria da Saúde, Carmen Zanotto, e o ouvidor do Poder Judiciário, Osmar Nunes Júnior, o termo assinado. Eles mostram as folhas para a foto. Ao fundo, há pinturas nas paredes e colunas.

O conselheiro Luiz Eduardo Cherem, do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCS/SC), participou, na manhã desta sexta-feira (27/10), da solenidade de assinatura do protocolo de intenções firmado entre os Poderes Executivo e Judiciário para viabilizar estudos acerca do fenômeno da judicialização da saúde no Estado. Cherem, que é o relator temático de processos relacionados à Saúde no âmbito do TCE/SC, foi secretário da pasta, no governo estadual, entre 2004 e 2009, e conhece a realidade da situação.

“Este assunto vem nos preocupando desde 2005, e, hoje, 18 anos depois, vemos um amadurecimento das ideias, com esse protocolo, que poderá dar um norte que auxilie o gestor na tomada de decisão”, comentou, ao lembrar o desafio de se estabelecer o limite entre o direito individual e o direito coletivo, dada a escassez de recursos financeiros para atendimento a todas as demandas da saúde pública.

Para o conselheiro, é necessário repensar a tese do direito à saúde, a fim de que o Estado possa efetivamente cumprir o seu dever constitucional de garantir o acesso aos serviços à maior parte da população. “Evidentemente, não queremos negar nem retirar o direito individual do cidadão, mas há que se considerar também as demandas da sociedade, na área da saúde”, observou.

Ele ressaltou a importância da utilização de “critérios científicos, fundamentados em orientações de especialistas da área, como elementos de suporte ao Poder Judiciário, para a tomada de uma difícil decisão”.

O protocolo

O protocolo de intenções firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Tribunal de Justiça tem por finalidade a união de esforços para viabilizar estudos acerca do fenômeno da judicialização da saúde em Santa Catarina e posterior reorganização e respectiva regulamentação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus/SC).

O NAT-Jus/SC fornece, às varas e câmaras do Tribunal de Justiça, notas e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam na análise de pedidos que envolvem procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos.

O documento foi assinado pelo governador do Estado em exercício, desembargador João Henrique Blasi, pelo ouvidor do Poder Judiciário, desembargador Osmar Nunes Júnior, pelo procurador-geral do Estado, Márcio Luiz Fogaça Vicari, pela secretária de Estado da Saúde, deputada federal Carmen Zanotto, e pelo secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert.

Crédito da foto: Guto Kuerten - ACOM-TCE/SC

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