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Instrução Normativa N. TC-002/2006

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:07

Acrescenta inciso ao art. 2º da Instrução Normativa n. TC-01/2006 e corrige remissão constante do § 3º do mesmo dispositivo, que estabelece procedimentos para o encaminhamento da declaração de bens pelos agentes públicos estaduais e municipais em cumprimento à Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993.

Ano
2 006
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
17 931
Número
2
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