Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2009. Tipo de Lei Decisões Normativas Ano 2 008 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 29 de Janeiro de 2009 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 182 Arquivo decisao_normativa_n_05-2008_consolidada.pdf (13.72 KB) Número 5