Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2012 Tipo de Lei Decisões Normativas Ano 2 011 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 2 de Maio de 2012 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 975 Arquivo decisao_normativa_n_09-2011_consolidada.pdf (90.25 KB) Número 9