Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2013 Tipo de Lei Decisões Normativas Ano 2 013 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 4 de Março de 2013 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 178 Arquivo decisao_normativa_n_10-2013_consolidada.pdf (90.54 KB) Número 10