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Decisão Normativa N. TC-011/2013

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:09

Altera o artigo 9º da Decisão Normativa n. TC-06/2008, a qual estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas anuais, e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais, e dá outras providências

Tipo de Lei
Ano
2 013
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 274
Número
11
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