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Instrução Normativa N. TC-017/2013

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:09

Dá nova redação ao caput do art. 19 e ratifica a alteração do Anexo VI mencionado pelo art. 42 da Instrução Normativa n. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, e dá outras providências.

Ano
2 013
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 276
Número
17
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