Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2015. Tipo de Lei Decisões Normativas Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 25 de Novembro de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 601 Arquivo DECISÃO NORMATIVA N 12-2014 CONSOLIDADA.pdf (90.54 KB) Número 12