Atribui denominação ao Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 018 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 7 de Dezembro de 2018 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 554 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0147-2018 CONSOLIDADA.pdf (159.02 KB) Número 147