Altera a Resolução n TC-15/2004, a qual institui a Tabela de Temporalidade Documental deste Tribunal Tipo de Lei Resoluções Ano 2 019 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 15 de Julho de 2019 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 694 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0151-2019.pdf (169.93 KB) Número 151