Regulamenta a instauração do procedimento de Levantamento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 020 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 22 de Julho de 2020 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 942 Arquivo PORTARIA N.TC 148-2020 CONSOLIDADA.pdf (89.34 KB) Número 148