Constitui comissão com a finalidade de instituir o Programa de Integridade, no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Portarias Ano 2 020 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 27 de Julho de 2020 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 945 Arquivo PORTARIA N.TC 150-2020 CONSOLIDADA.pdf (69.82 KB) Número 150