Autoriza a Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) e a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) a organizar e a executar o projeto de ampliação da automatização dos registros dos atos de pessoal de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão; e designa servidores para constituir comissão com a finalidade de viabilizar a execução desse projeto no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)
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