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Resolução N. TC-157/2020

Submitted by admin on seg, 20/07/2020 - 16:03

Altera a Resolução n. TC-06/2001, que instituiu o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para dar nova redação aos arts. 117 a 122, e incluir os arts. 119-A a F, 120-A e 122- A, que dispõem sobre os critérios de autuação e distribuição de processos no âmbito do Tribunal.

Tipo de Lei
Ano
2 020
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
2 940
Número
157
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