Dispõe sobre as Ações de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 020 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 013 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0161-2020 CONSOLIDADA.pdf (217.94 KB) Número 161