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Resolução N.TC-166/2020

Submitted by admin on qui, 19/11/2020 - 16:22

Altera a Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, que “Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências”, para o fim de normatizar o instituto da prescrição da pretensão punitiva no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Tipo de Lei
Ano
2 020
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 024
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