Designa gestor, conforme Portaria TC 0545/2015. Tipo de Lei Portarias Ano 2 020 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 2 de Dezembro de 2020 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 033 Arquivo PORTARIA N.TC 333-2020 CONSOLIDADA.pdf (105.12 KB) Número 333