Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2020, a serem apresentadas em 2021. Tipo de Lei Portarias Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 058 Arquivo PORTARIA N.TC 6-2021 CONSOLIDADA.pdf (159.05 KB) Número 6