Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2021 para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 070 Arquivo PORTARIA N.TC 24-2021 CONSOLIDADA.pdf (140.01 KB) Número 24