Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para os exercícios de 2019 e 2020. Tipo de Lei Decisões Normativas Ano 2 019 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 18 de Dezembro de 2019 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 805 Arquivo DECISÃO NORMATIVA N 15-2019 CONSOLIDADA.pdf (153.87 KB) Número 15