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Decisão Normativa N. TC-15/2019

Submitted by admin on qua, 10/02/2021 - 17:26

Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para os exercícios de 2019 e 2020.

Tipo de Lei
Ano
2 019
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
2 805
Número
15
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