Institui o procedimento de seletividade e altera o Regimento Interno para dispor sobre o Procedimento Apuratório Preliminar. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 020 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 11 de Março de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 091 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0165-2020 CONSOLIDADA.pdf (129.6 KB) Número 165