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Resolução N.TC-171/2021

Submitted by admin on seg, 26/04/2021 - 15:48

Revoga a alínea “d” do inciso II do art. 188 e o art. 273 do Regimento Interno (Resolução TC6/2001), o inciso II do art. 49 da Resolução TC-149/2019, que dispõe sobre a estrutura e a competência dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências, bem como altera a redação do art. 48 dessa mesma Resolução.

Tipo de Lei
Ano
2 021
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 117
Número
171
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