Acresce o art. 271-A ao Regimento Interno (Resolução TC 6/2001). Tipo de Lei Resoluções Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 25 de Maio de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 141 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0173-2021 CONSOLIDADA.pdf (102.71 KB) Número 173