Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para os exercícios de 2021 e 2022. Tipo de Lei Decisões Normativas Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 239 Arquivo DECISÃO NORMATIVA N 16-2021 CONSOLIDADA.pdf (105.33 KB) Número 16