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Resolução N.TC-185/2021

Submitted by admin on sex, 17/12/2021 - 17:55

Aprova projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar (estadual) n. 202, de 15 de dezembro de 2000, com o fim de conferir adequação protocolar ao Presidente do Tribunal de Contas, além de alterar as datas de eleição e posse.

Tipo de Lei
Ano
2 021
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 283
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