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Resolução N.TC-187/2021

Submitted by admin on qua, 16/02/2022 - 19:36

Aprova e referenda emenda aglutinativa ao projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, para o fim de normatizar o instituto da prescrição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Tipo de Lei
Ano
2 021
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 313
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