Dispõe sobre critérios de avaliação funcional dos servidores do Tribunal de Contas e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 000 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 19 de Setembro de 2000 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 16 501 Arquivo resolucao_n_03-2000_consolidada.pdf (98.39 KB) Número 3