Dispõe sobre a alteração dos arts. 68 a 81 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC). Tipo de Lei Resoluções Ano 2 022 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 22 de Abril de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 355 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0190-2022 CONSOLIDADA.pdf (100.43 KB) Número 190