Dispõe sobre o procedimento de emissão de notas técnicas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 022 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 3 de Maio de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 362 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0191-2022 CONSOLIDADA.pdf (88.69 KB) Número 191