Altera o § 2º e acresce o § 3º ao art. 12 da Instrução Normativa n. TC-28/2021. Tipo de Lei Instruções Normativas Ano 2 022 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 5 de Agosto de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 428 Arquivo INSTRUÇÃO NORMATIVA N 31-2022 CONSOLIDADA.pdf (76.72 KB) Número 31