Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e fixa o valor do piso de vencimento correspondente ao Nível 1, Referência A, da Tabela de Índices de Vencimentos constante do Anexo VII da Lei Complementar (estadual) n. 255, de 2004.
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