Regulamenta as escalas de férias e de licença-prêmio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 10 de Novembro de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 727 Arquivo PORTARIA N. TC 0839-2023 CONSOLIDADA.pdf (94.86 KB) Número 839