Altera a Resolução N. TC-06/2001, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Resoluções Ano 2 023 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 6 de Dezembro de 2023 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 744 Arquivo RESOLUÇÃO N. TC 0245-2023 CONSOLIDADA.pdf (168.76 KB) Número 245