Dispõe sobre a Organização Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências. Tipo de Lei Portarias Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 8 de Abril de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 815 Arquivo PORTARIA N. TC 0144-2024 CONSOLIDADA.pdf (133.21 KB) Número 144