Incorpora Unidades à Organização Básica Administratriva do TCE, objeto da Resolução nº TC-2/83. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 984 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 11 de Maio de 1984 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 12 461 Arquivo resolucao_n__04-1984_consolidada_docx.pdf (133.01 KB) Número 4