Dá nova redação às alíneas "c" e "d" do art. 3º, da Resolução nº 03/82 e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 984 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 6 de Julho de 1984 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 12 500 Arquivo resolucao_n__05-1984_consolidada_docx.pdf (134.58 KB) Número 5