Amplia prazos com término no mês de agosto de 1984. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 984 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 14 de Agosto de 1984 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 12 527 Arquivo resolucao_n__06-1984_consolidada_docx.pdf (83.96 KB) Número 6