Dá nova redação ao art. 2º e o "caput" do art. 3º, da Resolução nº TC-3/82 e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 983 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 21 de Maio de 1984 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 12 467 Arquivo resolucao_n__05-1983_consolidada_docx.pdf (133.48 KB) Número 5