Dispõe sobre o exercício da fiscalização operacional pelo Tribunal de Contas. Tipo de Lei Instruções Normativas Ano 2 004 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 10 de Dezembro de 2004 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 17 535 Arquivo instrucao_normativa_n_03-2004_consolidada.pdf (99.59 KB) Número 3