Institui o Sistema de Petição Eletrônica - e - Petição no âmbito do TCE/SC. Tipo de Lei Instruções Normativas Ano 2 004 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 22 de Dezembro de 2004 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 17 543 Arquivo instrucao_normativa_n_05-2004_consolidada.pdf (94.24 KB) Número 5