Dispõe sobre a instauração e organização de processos de Tomada de Contas Especial. Tipo de Lei Instruções Normativas Ano 2 001 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 18 de Outubro de 2001 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 16 765 Arquivo instrucao_normativa_n_01-2001consolidada.pdf (88.82 KB) Número 1