Fixa para o exercício de 2003, o valor a partir do qual a tomada de contas especial. Tipo de Lei Decisões Normativas Ano 2 002 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 12 de Dezembro de 2002 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 17 053 Arquivo decisao_normativa_n_01-2002_consolidada.pdf (12.79 KB) Número 1