Fixa para os exercícios de 2001 e 2002, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamene encaminhada ao TCE/SC. Tipo de Lei Decisões Normativas Ano 2 001 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 31 de Maio de 2001 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 16 672 Arquivo decisao_normativa_n_01-2001consolidada.pdf (11 KB) Número 1